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Decretos Legislativos 2026 |
Não houve emissão de decreto para este exercício. |
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Decretos Legislativos 2025 |
Não houve emissão de decreto para este exercício. |
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Decretos Legislativos 2024 |
Não houve emissão de decreto para este exercício. |
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Decretos Legislativos 2022 |
Não houve emissão de decreto para este exercício. |
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Decretos Legislativos 2022 |
Não houve emissão de decreto para este exercício. |
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Decretos Legislativos 2021 |
Não houve emissão de decreto para este exercício. |
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Decretos Legislativos |
2020 |
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