Dispõe sobre as diretrizes  para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes  para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras Providências.

Dispõe sobre a LDO 2017.

Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da LDO 2016.

Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício Financeiro de 2015 e dá outras Providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboraçãoda LDO de 2014 e dá outras Providências